Por mais que pareça uma questão de posicionamento político a minha oposição ao Governo Beto Richa, gostaria de deixar bem claro que se trata de uma questão de legalidade. As leis trabalhistas foram amplamente desrespeitadas por este governador e isso já está claro. Mas há outra questão tenebrosa a ser colocada em pauta.
O leitor já ouviu falar do FUNDEB? Pergunto isso não para mostrar conhecimento sobre a coisa. É fato que muitos dos educadores desconhecem a origem dos recursos que financiam sistemas educacionais públicos. Então, coloco aqui um texto que está no site do MEC.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.
O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.
É de conhecimento geral que diferentes municípios e estados possuem receitas e orçamentos completamente diferentes. Vamos a um exemplo clássico. Muitos sabem que o Município de Araucária na região metropolitana de Curitiba paga um dos melhores salários para os professores da educação básica e a razão disso é a refinaria da PETROBRAS localizada lá. As receitas de ICMS da cidade dão-lhe condições de manter um ótimo salário. Sei também do caso de um município do Rio de Janeiro que tem um dos melhores sistemas municipais do país. Rio das Ostras. Uma ex aluna minha me falou que o ICMS arrecadado em função da presença da PETROBRAS garantia um sistema educacional extremamente qualificado.
Pensemos outro caso. Um município como Dr. Ulysses, também na região metropolitana de Curitiba, cuja economia é basicamente agrária, praticamente não possui indústria e o setor de serviços não é grande. Este município precisa de ajuda para fechar as contas da educação. Para situações como estas é que o FUNDEB foi criado. O fundo funciona com base nos dados cadastrais das secretarias de educação. Elas devem avisar o fundo da quantidade de alunos matriculados no sistema. Quando as contas dos estados ou municípios não fecham, ou seja, falta dinheiro da arrecadação para pagar professores, a União, ou seja, o Governo Federal cobre a diferença e faz isso através do FUNDEB, utilizando os dados que as secretarias mandam como número de alunos, de professores, de unidades, etc.
Pensemos agora o (des)gorveno do Paraná. Como eu havia postado anteriormente neste blog no post sobre a mudança da lei de eleições para diretores, a quantidade de cargos comissionados, indicados por secretários, superintendentes, entre outros, serviu ao propósito de garantir a reeleição de Beto Richa mas onerou a folha de pagamentos do Estado. Se você conhece alguém que está no núcleo, na SEED e você sabe que é comissionado, digite o nome do sujeito e veja o quanto ele ganha. É só acessar o o portal da transparência.
O fato é que o dinheiro para pagar professores vem, num primeiro momento, da arrecadação do Estado e, em caso de haver necessidade de um aporte financeiro, os FUNDEBs repassam recursos da União, por uma razão simples. Há uma obrigatoriedade de mão dupla na educação. O Estado pode ser punido pelo Estado se ele não oferecer o profissional para fazer valer a lei de que todo aluno em idade escolar deve estar na escola com um professor em sala. Falta de dinheiro em caixa é desculpa esfarrapada de um político fajuto que usa de relações tipicamente coronelísticas para se reeleger e prestar favores a seus patrocinadores com dinheiro público. O 1/3 de férias dos servidores da educação já deveriam ter sido pagos, assim como a rescisão dos professores PSS. Este governador e seus secretários já descumpriram as leis na quantidade necessária para receber pedidos de impeachment. Mas o legislativo está com ele e, desde que os juízes passaram a ganhar auxílio moradia de 5 mil por mês e camionetes de luxo para trabalhar, ninguém moverá uma palha contra essa corja que administra o Estado dilapidando os recursos públicos. Este governador ainda fica jogando a culpa no governo federal, partidarizando uma questão que é de plena responsabilidade dele.
E nosso sindicato, nem para esclarecer o funcionamento do sistema. Enfim, é este meu desabafo de indignação. Um grande abraços para todos os que lutam pela educação.
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